🛒 Política de Trocas, Devoluções e Cancelamentos – Procampo
Na Procampo, nosso compromisso é garantir a satisfação e a confiança dos nossos clientes. Todos os procedimentos desta política estão alinhados com o que determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com as orientações do Procon Campinas.
🔁 1. Direito de Arrependimento – Artigo 49 do CDC
Segundo o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor:
“O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
Ou seja, se você comprou através da nossa loja virtual, tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto para solicitar o cancelamento da compra, com reembolso integral dos valores pagos, inclusive o frete, quando aplicável.
📌 Ver CDC – Art. 49 – Planalto.gov.br
📌 Procon Campinas – Direito de Arrependimento
📩 2. Como solicitar a devolução
Antes de devolver qualquer produto, entre em contato com nosso atendimento preferencialmente por e-mail:
📧 procampo@procampo.com.br
Informe os seguintes dados:
Nome completo e CPF
Número do pedido
Nota fiscal
Motivo da solicitação
🔄 O produto deve ser enviado em:
Embalagem original
Sem indícios de uso
Com todos os acessórios, manuais e itens recebidos
📦 Observação importante:
Caso haja divergência entre o produto devolvido e as condições descritas (ex: ausência de componentes, uso indevido, danos físicos), os custos da devolução poderão ser repassados ao cliente, conforme Art. 70 do CDC.
❌ 3. Recuse o recebimento do produto se:
A embalagem estiver aberta ou danificada
O produto apresentar avarias
O item for diferente do que foi pedido
Faltarem acessórios ou manuais
Se, ainda assim, o produto for recebido, notifique nosso atendimento em até 7 dias corridos para formalizarmos a troca ou devolução.
⚙️ 4. Produto com defeito – Art. 18 e 26 do CDC
Até 7 dias corridos após o recebimento:
A responsabilidade pela troca é da Procampo, sem qualquer custo adicional ao cliente.
Após 7 dias corridos:
O atendimento será feito diretamente pelo fabricante/importador, conforme garantias previstas em lei e no termo do produto.
A Procampo se compromete a auxiliar na intermediação do contato com a assistência técnica, caso necessário.
📌 Base legal:
Art. 18 – vício do produto
Art. 26 – prazos legais para reclamação: 90 dias para bens duráveis
🔗 Ver CDC – Art. 18 e 26
🚫 5. Exclusão de Garantia – Mau uso ou uso indevido
O CDC não obriga o fornecedor a trocar ou reembolsar produtos com defeitos causados por mau uso, uso inadequado, instalação incorreta, queda, impactos, sobrecarga ou violação técnica.
Nesses casos, de acordo com o Art. 12, §3º do CDC, a responsabilidade é do consumidor:
“O fornecedor não será responsabilizado quando provar que o defeito decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”
Portanto, danos causados por mau uso não são cobertos pela garantia legal ou contratual.
📤 6. Cancelamento de pedidos (produto ainda não despachado)
Boleto bancário / Débito online:
Se o boleto não for pago, o pedido é cancelado automaticamente após 5 dias.
Caso tenha sido pago, o valor será devolvido por transferência bancária ao titular do pedido após confirmação bancária.
Cartão de crédito:
Cancelamentos devem ser solicitados por e-mail ou telefone.
O estorno será feito pela operadora do cartão, e poderá ocorrer em até 2 faturas subsequentes, conforme a política da administradora.
📦 7. Pedido já despachado e cancelado?
Caso a mercadoria já tenha sido enviada e o cliente deseje cancelar a compra:
Recomendamos recusar o recebimento no ato da entrega.
Assim que o produto retornar ao nosso centro de distribuição, realizaremos o estorno ou reembolso conforme o meio de pagamento utilizado.
📞 Fale com a Procampo
Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso atendimento:
📧 procampo@procampo.com.br
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